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Tipo do documento: Dissertação
Título: Regulamentação do ICMS ecológico maranhense : uma proposta de índice de repasse pelo critério preservação de unidades de conservação
Autor: CUNHA, Felipe Gustavo Gomes 
Primeiro orientador: ALBUQUERQUE, José de Lima
Primeiro coorientador: PAULO, Felipe Luiz Lima de
Primeiro membro da banca: MORAES FILHO, Rodolfo Araújo de
Segundo membro da banca: SILVA, Napiê Galvê Araújo
Terceiro membro da banca: LYRA, Marília Regina Costa Castro
Resumo: A necessidade de garantir a existência humana para a atual e próximas gerações perpassa pela imperativa conservação do meio ambiente. Assim, devido a sua relevância, a Constituição de 1988 prevê como direito fundamental a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ainda que o estado do Maranhão tenha dado importante passo para a efetivação desta política pública com a recente aprovação da Lei 12.120 de 21 de novembro de 2023 que instituiu a “Política de Tributação Ecológica”, resta a regulamentação dos indicadores de preservação de áreas de proteção ambiental e unidades de conservação (UC) que a lei deixou a cargo de legislação posterior ainda não concretizada. Assim, a presente pesquisa tem como objetivo principal propor critérios para a regulamentação do ICMS Ecológico no Maranhão no que tange a índices (ou indicadores) para distribuição baseada na sustentabilidade das UC's. Buscou-se examinar os critérios adotados pelos demais 19 (dezenove) estados que implementaram o ICMS ecológico anteriormente, analisando seus pontos de êxito e adaptando-os à realidade maranhense. Além disso, contribuições de estudiosos sobre o tema “sustentabilidade ambiental” foram analisadas e consideradas na propositura dos indicadores quantitativos e qualitativos. Adotou-se procedimento metodológico de caráter eminentemente exploratório e descritivo, vez que para o estado do Maranhão o tema é novo devido à recente aprovação da lei, com abordagem quanti-quali. Ao fim do trabalho, realizou-se simulações quanto aos repasses de ICMS aos municípios caso a política fosse aplicada de forma retroativa aos últimos 3 anos (2020 a 2022) de forma a analisar o impacto na distribuição de receitas entre os municípios do estado. Como resultado da pesquisa, verificou-se que, ao contrário do recomendado pelas pesquisas de sustentabilidade, a maioria dos estados adota apenas critérios quantitativos para repartição do ICMS ecológico. Considerando as recomendações da literatura, foi proposto para o estado do Maranhão indicadores quantitativos e qualitativos para o cálculo da sustentabilidade ambiental dos municípios e repartição de receitas no total de 1(um) indicador quantitativo (área da unidade de conservação) e 7 (sete) indicadores qualitativos diversos. A partir dos indicadores propostos, realizou-se simulações que indicaram os efeitos sobre a repartição de receita do ICMS entre os municípios. Indicou-se que 96 (noventa e seis) municípios obteriam ganhos financeiros, enquanto os demais suportariam financeiramente a política pública através de perdas nos repasses. Conforme as simulações realizadas, municípios como Cururupu receberiam cerca de 130% a mais de repasse de ICMS, enquanto outros como Tufilândia, Bernardo do Mearim e São Raimundo do Doca Bezerra suportariam perdas de até 16% nos repasses de ICMS. O estudo redundou em produto técnico-tecnológico – relatório técnico – a ser apresentado aos tomadores de decisão, subsidiando-os na melhor regulamentação da recém implantada política pública.
Abstract: The need to guarantee human existence for current and future generations permeates the imperative of environmental conservation. Thus, due to its relevance, the 1988 Constitution establishes the preservation of an ecologically balanced environment as a fundamental right. Although the state of Maranhão has taken an important step towards implementing this public policy by recently approving Law 12,120 of November 21, 2023, which established the “Ecological Taxation Policy”, it remains to regulate the indicators for the preservation of protected areas and conservation units (UC), which the law left to subsequent legislation that has not yet been implemented. Thus, the main objective of this research is to propose criteria for regulating of Ecological ICMS in Maranhão with regard to index (or indicators) for distribution based on the sustainability of the UC's. We sought to examine the criteria adopted by the other nineteen states that previously implemented the ecological ICMS, analyzing their success points and adapting them to Maranhão reality. Furthermore, contributions from scholars on the subject of "environmental sustainability" were analyzed and taken into account when proposing quantitative and qualitative indicators. An eminently exploratory methodological procedure was adopted, since the subject is new to the state of Maranhão due to the recent approval of the law, using a quantitative and qualitative approach. Finally, simulations were taken of ICMS transfers to municipalities retroactively to the last tress years (2020 to 2022) in order to analyze the impact on revenue distribution among the government's municipalities. As a result of the research, it was found that, contrary to the recommendations of sustainability research, most states only adopt quantitative criteria for distributing the ecological ICMS. Considering the recommendations in the literature, quantitative and qualitative indicators were proposed for the state of Maranhão to calculate the environmental sustainability of municipalities and the distribution of revenues, with a total of 1 (one) quantitative indicator (area of the conservation unit) and 7 (seven) different qualitative indicators. Based on the proposed indicators, simulations indicated some of the municipalities that lost out and those that gained from the public policy. It was pointed out that 96 (ninety-six) municipalities would obtain financial gains, while the others would financially support the public policy through losses in transfers. According to the simulations carried out, municipalities like Cururupu would receive around 130% more in ICMS transfers, while others like Tufilândia, Bernardo do Mearim and São Raimundo do Doca Bezerra would suffer losses of up to 16% in ICMS transfers. The study led to a technical-technological product - a technical report - to be submitted to decision-makers, helping them to better regulate the recently implemented public policy.
Palavras-chave: Política pública
ICMS ecológico
Unidade de conservação
Sustentabilidade ambiental
Área(s) do CNPq: ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal Rural de Pernambuco
Sigla da instituição: UFRPE
Departamento: Departamento de Administração
Programa: Programa de Pós-Graduação em Administração Pública (PROFIAP)
Citação: CUNHA, Felipe Gustavo Gomes. Regulamentação do ICMS ecológico maranhense : uma proposta de índice de repasse pelo critério preservação de unidades de conservação. 2024. 174 f]. Dissertação (Programa de Pós-Graduação em Administração Pública (PROFIAP)) - Universidade Federal Rural de Pernambuco, Recife.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.tede2.ufrpe.br:8080/tede2/handle/tede2/9627
Data de defesa: 31-Jan-2024
Aparece nas coleções:Mestrado Profissional em Administração Pública

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